Termos e Condições

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site ou a inscrição em qualquer programa implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso você não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize o site nem os serviços da Moeda Clara.

Os programas são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais com plena capacidade civil para celebrar acordos. Menores de 18 anos somente podem participar mediante representação ou assistência legal.

3. Descrição dos Programas Educacionais

A Moeda Clara oferece três programas de educação financeira de natureza exclusivamente informativa e educacional:

• Workshop de Crédito Básico: 3 sessões educacionais sobre terminologia de crédito e leitura de extratos — R$ 620 por participante.
• Programa de Leitura de Crédito: 5 semanas de conteúdo estruturado sobre produtos de crédito, juros e contratos — R$ 1.880 por participante.
• Trilha de Leitura de Documentos: trilha modular completa com sessões em grupo periódicas — R$ 4.410 por participante.

Os programas não constituem consultoria financeira, assessoria de crédito, intermediação financeira ou qualquer forma de aconselhamento individualizado. Nenhuma orientação pessoal sobre produtos, operações ou situações financeiras específicas é fornecida.

4. Inscrição e Acesso

A inscrição nos programas ocorre mediante preenchimento do formulário de contato e confirmação posterior pela equipe da Moeda Clara. A vaga somente se torna efetiva após a confirmação do pagamento.

O participante é responsável por fornecer informações verdadeiras e atualizadas no ato da inscrição. A Moeda Clara não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo participante.

5. Responsabilidades do Participante

Ao participar dos programas, o usuário se compromete a:

• Utilizar os materiais exclusivamente para fins de aprendizado pessoal
• Não reproduzir, distribuir, comercializar ou compartilhar o conteúdo dos programas sem autorização prévia por escrito
• Manter conduta respeitosa nas sessões em grupo
• Não utilizar os materiais recebidos para fins comerciais sem autorização da Moeda Clara

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Moeda Clara — incluindo textos, exercícios, glossários, guias e materiais de apoio — é protegido pela legislação de direito autoral brasileira (Lei nº 9.610/1998).

A inscrição nos programas concede ao participante uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso do conteúdo exclusivamente para fins de aprendizado individual. Qualquer uso além desse escopo requer autorização expressa da Moeda Clara.

7. Pagamento e Cancelamento

Os valores dos programas são expressos em reais (BRL). As formas de pagamento aceitas são informadas no ato da inscrição.

Política de cancelamento:

• Cancelamento com mais de 7 dias corridos antes do início do programa: reembolso integral do valor pago
• Cancelamento entre 3 e 7 dias antes do início: reembolso de 50% do valor pago
• Cancelamento com menos de 3 dias antes do início ou após o início do programa: sem reembolso

O direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 49 da Lei nº 8.078/1990), quando aplicável a contratações feitas a distância, é de 7 dias corridos a partir da data da confirmação da inscrição.

8. Termos Específicos dos Programas

A emissão do certificado de participação está condicionada à participação em, no mínimo, 75% das sessões do programa inscrito. O certificado tem caráter de comprovante de participação em programa de educação informal e não equivale a diploma ou título acadêmico.

A Moeda Clara reserva-se o direito de reagendar sessões em caso de força maior, comunicando os participantes com antecedência mínima de 48 horas.

9. Isenção de Responsabilidade

O conteúdo dos programas da Moeda Clara é fornecido exclusivamente para fins educacionais e informativos gerais. A Moeda Clara:

• Não presta consultoria financeira, jurídica ou de qualquer outra natureza especializada
• Não indica produtos ou instituições financeiras específicas
• Não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base exclusiva no conteúdo dos programas

Para situações financeiras individuais, recomenda-se a consulta a profissionais habilitados.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Moeda Clara por qualquer reclamação relacionada ao uso dos programas limita-se ao valor efetivamente pago pelo participante pelo programa em questão. A Moeda Clara não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Indenização

O participante concorda em isentar a Moeda Clara, seus colaboradores e representantes de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos materiais ou de violação destes Termos e Condições pelo próprio participante.

12. Rescisão

A Moeda Clara pode encerrar a participação de um usuário nos programas, sem reembolso, em caso de violação comprovada destes Termos, conduta inadequada nas sessões em grupo ou uso indevido dos materiais.

As disposições relativas a propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e resolução de disputas permanecerão válidas após o encerramento da relação.

13. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de qualquer controvérsia antes de recorrer ao judiciário. Em caso de necessidade de ação judicial, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Tolerância: a omissão da Moeda Clara em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
• Cessão: o participante não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito da Moeda Clara.

15. Alterações nos Termos

A Moeda Clara pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão publicadas nesta página com nova data de vigência. O uso continuado dos programas ou do site após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe jurídica da Moeda Clara:

• E-mail: [email protected]
• Avenida Tancredo Neves, 620 – Caminho das Árvores, Salvador – BA, CEP 41820-020